Estados Unidos: E-SIGN Act e UETA
As assinaturas do Portant são assinaturas eletrônicas simples. Pelo E-SIGN Act e pela UETA, uma assinatura não pode ter seus efeitos jurídicos negados apenas por ser eletrônica. Alguns tipos de documento são excluídos. Consulte Documentos que as leis excluem.
O E-SIGN Act (lei federal) e a UETA (lei estadual) estabelecem que uma assinatura, um contrato ou um registro não pode ter seus efeitos jurídicos negados apenas por ser eletrônico. O Portant oferece assinaturas eletrônicas simples. Ele não verifica quem é o signatário. Esta página resume ambas as leis, os documentos que elas excluem e o que o Portant faz quando alguém assina. Não se trata de aconselhamento jurídico. Para documentos regulamentados ou de alto valor, consulte um advogado.
Visão geral do E-SIGN Act e da UETA
E-SIGN Act (Electronic Signatures in Global and National Commerce Act)
- Localização: Estados Unidos, lei federal (15 U.S.C. 7001 a 7031).
- Aplica-se a: Transações que envolvam ou afetem o comércio interestadual ou exterior, em todos os estados. Uma lei estadual só pode modificar ou substituir partes dela se o estado tiver adotado a UETA, ou aprovado regras próprias compatíveis com o E-SIGN, e o E-SIGN continua prevalecendo em caso de conflito (15 U.S.C. 7002).
- Ponto principal: Uma assinatura, um contrato ou outro registro relacionado a uma transação não pode ter negados seus efeitos jurídicos, sua validade ou sua exigibilidade unicamente por estar em formato eletrônico (15 U.S.C. 7001(a)). A lei não obriga ninguém a aceitar uma assinatura eletrônica (15 U.S.C. 7001(b)(2)).
UETA (Uniform Electronic Transactions Act)
- Localização: Lei estadual, adotada em todos os estados, exceto Nova York, além do Distrito de Colúmbia e das Ilhas Virgens Americanas. Porto Rico tem sua própria Electronic Transactions Act (Act 148-2006), baseada na UETA. Nova York tem sua própria lei, a Electronic Signatures and Records Act (State Technology Law, Article 3).
- Aplica-se a: Registros e assinaturas eletrônicos relacionados a uma transação, mas somente entre partes que concordaram em fazer negócios eletronicamente. Esse acordo pode ser demonstrado pelo contexto e pela conduta das partes (UETA section 5(b)).
- Ponto principal: Um registro ou uma assinatura não pode ter negados seus efeitos jurídicos ou sua exigibilidade unicamente por estar em formato eletrônico (UETA section 7(a)).
Quando e onde as leis se aplicam
O E-SIGN Act e a UETA se aplicam quando:
- O registro ou a assinatura está relacionado a uma transação. Transações empresariais, comerciais e de consumo, como vendas, arrendamentos e contratos de prestação de serviços, estão abrangidas, a menos que se enquadrem em uma das categorias excluídas abaixo.
- A transação é regida pela legislação dos EUA. A UETA se aplica em todos os estados, exceto Nova York, que tem sua própria lei. Algumas leis estaduais acrescentam requisitos próprios.
- As partes concordaram em tratar eletronicamente. A UETA se aplica somente entre partes que concordaram em fazer negócios eletronicamente, e esse acordo pode decorrer da conduta delas. O E-SIGN não exige que ninguém aceite uma assinatura eletrônica. Quando outra lei determina que um consumidor deve receber informações por escrito, o E-SIGN também exige o consentimento do consumidor e divulgações específicas antes que você entregue essas informações eletronicamente (15 U.S.C. 7001(c)).
O que as leis analisam e o que o Portant faz
| Tema | O que as leis dizem | O que o Portant faz |
|---|---|---|
| Acordo para assinar eletronicamente | A UETA se aplica somente quando as partes concordaram em tratar eletronicamente. O E-SIGN acrescenta uma etapa de consentimento e divulgação quando um consumidor deve receber informações por escrito. | Em todos os fluxos de assinatura, o signatário marca uma caixa confirmando "I understand that this is a legal representation of my signature" (Entendo que esta é uma representação legal da minha assinatura) antes de assinar. Isso confirma sua intenção de assinar. Não é o consentimento do consumidor exigido pelo E-SIGN. O Portant não tem um fluxo de consentimento e divulgação ao consumidor; portanto, se a sua transação exigir divulgações ao consumidor previstas no E-SIGN, forneça-as e obtenha o consentimento por conta própria antes de enviar. |
| Manutenção de um registro preciso | Quando uma lei exige que um registro seja mantido, um registro eletrônico é suficiente se refletir as informações com precisão e permanecer acessível para consulta posterior. Quando uma lei exige um contrato por escrito, todas as partes com direito a ele devem poder guardá-lo e reproduzi-lo (15 U.S.C. 7001(e); UETA section 8). | Cada PDF assinado é bloqueado e recebe um hash. Qualquer pessoa pode verificar se um arquivo é um documento do Portant inalterado em sign.portant.co. Essa verificação não mostra quem assinou, quando nem de onde. O PDF assinado é salvo onde o seu fluxo de trabalho envia as saídas, por exemplo, o registro do HubSpot, o Google Drive, o SharePoint ou o OneDrive, ou a hospedagem do Portant, e um link aparece na página Outputs (Saídas). Cada signatário pode receber uma cópia do PDF assinado quando você ativa os comprovantes de assinatura. |
| Demonstração de quem assinou | Uma assinatura é atribuível a uma pessoa se foi um ato dessa pessoa, o que pode ser demonstrado de qualquer forma (UETA section 9). | Nos planos pagos (Pro, Team e Enterprise), a trilha de auditoria adiciona uma página ao final do PDF assinado. Ela mostra quando o documento foi enviado, cada vez que cada destinatário o abriu e cada assinatura (com e-mail, data e hora, endereço IP, localização aproximada e dispositivo), e quando o documento foi concluído. O plano Free não a inclui. O Portant não verifica quem abre ou assina um documento. Qualquer pessoa com um link de assinatura pode assinar, inclusive alguém a quem um destinatário encaminhe o e-mail de solicitação. |
| Segurança dos seus dados | Não é definida por essas leis. Leis de privacidade e segurança podem se aplicar separadamente. | O Portant hospeda os dados no Google Cloud Platform (GCP). Para saber como o Portant trata dados pessoais, consulte o Adendo de Proteção de Dados. |
Considerações práticas
Alguns pontos a ter em mente ao enviar solicitações de assinatura destinadas aos EUA pelo Portant:
- Confirme que as partes concordam em assinar eletronicamente. Obtenha esse acordo antes de enviar. Se uma lei exigir que você forneça informações por escrito a um consumidor, colete primeiro o consentimento dele previsto no E-SIGN e forneça as divulgações exigidas. O Portant não faz isso por você.
- Envie para a pessoa certa. Qualquer pessoa com um link de assinatura pode assinar, e um e-mail de solicitação encaminhado pode ser assinado por quem o receber. Envie solicitações sensíveis apenas a destinatários de sua confiança.
- Guarde o PDF assinado. O Portant bloqueia e aplica um hash a cada PDF assinado e o salva onde o seu fluxo de trabalho envia as saídas. Guarde esse arquivo como seu registro, não o edite e ative os comprovantes de assinatura para que cada signatário receba sua própria cópia.
- Mantenha evidências da transação. Nos planos pagos (Pro, Team e Enterprise), ative a opção Audit trail (Trilha de auditoria) antes de enviar a solicitação. Ela funciona em solicitações de assinatura de fluxos de trabalho, links de assinatura e uploads na guia Signatures. Não é possível adicioná-la a um PDF que já foi assinado.
- Verifique os requisitos específicos de cada estado. Alguns estados acrescentam regras próprias além da UETA, e Nova York usa sua própria Electronic Signatures and Records Act em vez dela. Verifique se há alguma exigência extra aplicável ao seu estado.
- Verifique o tipo de documento. Consulte Documentos que as leis excluem abaixo. Para documentos regulamentados ou de alto valor, consulte um advogado antes de enviar.
Documentos que as leis excluem
O E-SIGN Act não se aplica aos documentos abaixo (15 U.S.C. 7003). As exclusões da própria UETA são mais restritas (testamentos, codicilos e trusts testamentários, além da maior parte do Uniform Commercial Code), e cada estado pode acrescentar outras. A lei de Nova York também exclui testamentos, trusts, procurações e diretivas de cuidados de saúde (health care proxies). Um documento excluído não é automaticamente inválido se assinado eletronicamente. Outra lei decide, portanto verifique antes de enviar um desses documentos.
- Testamentos, codicilos e trusts testamentários.
- Adoção, divórcio e outras questões de direito de família.
- A maioria das questões do Uniform Commercial Code, exceto vendas e arrendamentos de bens (Articles 2 e 2A). Por exemplo, títulos negociáveis.
- Ordens judiciais, notificações e documentos judiciais oficiais, como petições e arrazoados.
- Avisos de que serviços públicos (água, aquecimento, energia) serão cortados.
- Avisos de inadimplência, vencimento antecipado, retomada de posse, execução hipotecária ou despejo, ou do direito de sanar a inadimplência, em um contrato de crédito garantido pela residência principal de uma pessoa, ou em um contrato de locação dessa residência.
- Avisos de que um seguro ou benefícios de saúde, ou benefícios de seguro de vida (exceto anuidades), estão sendo cancelados.
- Avisos de recall de produtos ou de falhas de segurança.
- Documentos que devem acompanhar materiais perigosos, pesticidas ou outros materiais perigosos.
Alguns documentos também precisam de uma assinatura reconhecida em cartório ou testemunhada de acordo com a lei estadual, por exemplo, muitas escrituras de imóveis registradas em um condado. Uma assinatura do Portant não substitui um notário ou uma testemunha. Onde a lei estadual permite a notarização eletrônica, ela deve ser feita por um notário autorizado.
Resumo
O Portant oferece assinaturas eletrônicas simples. Pelo E-SIGN Act e pela UETA, uma assinatura não pode ter seus efeitos jurídicos negados apenas por ser eletrônica. Se uma determinada assinatura se sustenta ainda depende do tipo de documento, do acordo das partes em tratar eletronicamente e das outras condições acima. Nos planos pagos, a trilha de auditoria adiciona ao PDF assinado um registro de quando e de onde cada signatário abriu e assinou. Esta página não é aconselhamento jurídico. Para documentos regulamentados ou de alto valor, consulte um advogado.
Se tiver dúvidas sobre as assinaturas do Portant, entre em contato.