Austrália: Electronic Transactions Acts
Posição do Portant: O Portant oferece assinaturas eletrônicas simples. Ele não verifica a identidade do signatário. Pela legislação australiana, uma transação não é inválida apenas por ter ocorrido eletronicamente. Quando uma lei exige uma assinatura, um método eletrônico atende a essa exigência somente se cumprir as condições da lei aplicável (veja abaixo). Alguns documentos são excluídos ou têm regras próprias de assinatura, listados abaixo. Esta página contém informações gerais, não aconselhamento jurídico. Para documentos regulamentados ou de alto valor, consulte um advogado.
A Austrália tem uma lei da Commonwealth e uma lei em cada estado e território. A Electronic Transactions Act 1999 abrange as exigências previstas em leis da Commonwealth. A lei de cada estado e território abrange as exigências previstas nas leis da própria jurisdição. As leis funcionam de forma semelhante, mas suas exclusões variam.
Visão geral das Electronic Transactions Acts
- Leis: a Electronic Transactions Act 1999 (Commonwealth), além da Electronic Transactions Act 2000 (NSW), Electronic Transactions (Victoria) Act 2000, Electronic Transactions (Queensland) Act 2001, Electronic Transactions Act 2011 (WA), Electronic Communications Act 2000 (SA), Electronic Transactions Act 2000 (Tas), Electronic Transactions Act 2001 (ACT) e Electronic Transactions (Northern Territory) Act 2000.
- Finalidade: Estabelece que uma transação não é inválida apenas por ter ocorrido eletronicamente (seção 8 da lei da Commonwealth) e define quando um método eletrônico atende a uma exigência legal de assinatura (seção 10).
Quando e onde as leis se aplicam
As leis se aplicam a uma ampla gama de transações. Regras de consentimento e algumas exclusões se aplicam, conforme descrito abaixo.
- O que abrangem: As leis estabelecem que uma transação não é inválida apenas por ser eletrônica. Elas também definem quando um método eletrônico atende a uma exigência legal de assinar, redigir por escrito, apresentar ou guardar um documento. Quando outra lei estabelece seu próprio método para assinar ou identificar alguém, essa lei continua se aplicando (seção 10(2)).
- Jurisdições: A lei da Commonwealth se aplica às exigências previstas em leis da Commonwealth, não apenas a órgãos governamentais. A lei de cada estado e território se aplica às exigências previstas nas leis da própria jurisdição.
- Consentimento: Quando uma lei exige que uma assinatura seja entregue a uma pessoa, essa pessoa deve consentir com o método eletrônico. O consentimento pode ser inferido da conduta (seções 5 e 10). Quando a assinatura é destinada a uma entidade da Commonwealth, aplicam-se, em vez disso, os requisitos técnicos próprios dessa entidade, se houver.
Documentos que as leis excluem ou tratam de forma diferente
As leis não abrangem todos os documentos. Verifique estes antes de enviar:
- Documentos de tribunais e órgãos julgadores. As regras de forma escrita e de assinatura da lei da Commonwealth não se aplicam à prática e ao procedimento de um tribunal ou órgão julgador (seção 7B). As leis estaduais e territoriais têm exclusões semelhantes. Por exemplo, a Electronic Transactions (Queensland) Act 2001 exclui o protocolo, a assinatura e a apresentação de documentos para um processo em tribunal ou órgão julgador (schedule 1).
- Algumas leis da Commonwealth. As Electronic Transactions Regulations 2020 excluem algumas leis da Commonwealth de toda a lei ou de parte dela, entre elas a Bills of Exchange Act 1909, a Cheques Act 1986, a Corporations Act 2001 e a Statutory Declarations Act 1959. Essas leis estabelecem suas próprias regras de assinatura.
- Documentos que precisam ser testemunhados ou notificados. Algumas leis estaduais e territoriais excluem documentos que precisam ser testemunhados ou atestados, ou entregues pessoalmente ou pelo correio. A Electronic Transactions (Queensland) Act 2001 é um exemplo (schedule 1).
- Testamentos, procurações, escrituras e documentos de títulos de propriedade de imóveis. Eles seguem leis próprias, com suas próprias regras de assinatura e testemunho. Por exemplo, em Victoria, a Wills Act 1997 e a Powers of Attorney Act 2014 estabelecem essas regras. Um documento assinado por uma empresa segue a Corporations Act 2001 (seção 127). Verifique a lei aplicável antes de enviar.
O que as leis analisam e o que o Portant faz
| Tema | O que a lei diz | O que o Portant faz |
|---|---|---|
| Identificação do signatário | Um método de assinatura deve identificar a pessoa e indicar sua intenção em relação às informações. Ele também deve ser tão confiável quanto for apropriado para a finalidade, considerando todas as circunstâncias, ou ter comprovadamente cumprido essa função na prática (seção 10). | Em uma solicitação de assinatura, o link de assinatura é enviado ao endereço de e-mail da solicitação, e o signatário adiciona sua assinatura e envia o documento. Qualquer pessoa com um link de assinatura pode assinar. Se um destinatário encaminhar o e-mail de solicitação, a pessoa que o receber poderá assinar. O Portant não verifica quem abre ou assina um documento. Se isso é confiável o suficiente depende do documento e das circunstâncias. |
| Consentimento | A pessoa que recebe a assinatura deve consentir com o método eletrônico. O consentimento pode ser inferido da conduta (seções 5 e 10). | O acordo com a outra parte para assinar eletronicamente cabe a você. Em todos os fluxos de assinatura, o signatário marca uma caixa confirmando "I understand that this is a legal representation of my signature" (Entendo que esta é uma representação legal da minha assinatura) antes de assinar. Isso confirma sua intenção de assinar. |
| Integridade do documento | Quando uma lei exige que um documento seja apresentado ou guardado, o método deve manter suas informações completas e inalteradas de forma confiável (seções 11 e 12). | Cada PDF assinado é bloqueado e recebe um hash. Qualquer pessoa pode verificar um PDF assinado em sign.portant.co. A verificação confirma apenas se o arquivo é um documento do Portant inalterado. Ela não mostra quem assinou, quando nem de onde. |
| Registro da assinatura | A lei não exige uma trilha de auditoria nem um carimbo de data e hora. Um registro da assinatura pode servir como prova adicional de que o método identificou o signatário e indicou sua intenção (seção 10). | Nos planos pagos (Pro, Team e Enterprise), a opção Audit trail (Trilha de auditoria) adiciona uma página de auditoria ao PDF assinado. Ela lista quando o documento foi enviado, cada vez que cada destinatário o abriu e cada assinatura (com endereço de e-mail, data e hora, endereço IP, localização aproximada do IP e dispositivo), e quando ele foi concluído. Ela funciona para solicitações de assinatura de fluxos de trabalho, links de assinatura e uploads na guia Signatures. Nos links de assinatura, o nome e o e-mail que o signatário informa são salvos com os eventos de assinatura. O plano Free não inclui a trilha de auditoria. |
| Proteção de dados | As Electronic Transactions Acts não estabelecem regras de segurança de dados. A Privacy Act 1988 trata de como muitas organizações lidam com informações pessoais. | O Portant hospeda os dados no Google Cloud Platform (GCP). Os PDFs assinados são salvos onde o seu fluxo de trabalho envia as saídas, por exemplo, o registro do HubSpot, o SharePoint ou o OneDrive, ou a hospedagem do Portant, e aparecem na guia Outputs (Saídas). Quando os comprovantes de assinatura estão ativados, cada signatário recebe uma cópia do PDF assinado. Consulte o Adendo de Proteção de Dados. |
| Acesso | As Electronic Transactions Acts não estabelecem regras de controle de acesso. | Em uma equipe, as funções definem quem pode criar, executar e visualizar fluxos de trabalho. Qualquer pessoa com um link de assinatura pode abri-lo e assinar, inclusive alguém a quem um e-mail de solicitação foi encaminhado. O Portant não verifica quem o abre. Envie solicitações sensíveis apenas a destinatários de sua confiança. |
Considerações práticas
- Combinem a assinatura eletrônica. Certifique-se de que as pessoas a quem você envia documentos concordam em assinar eletronicamente. A lei permite que o consentimento seja inferido da conduta, mas um acordo claro é mais fácil de demonstrar depois.
- Guarde o PDF assinado. Cada PDF assinado é bloqueado e recebe um hash. Guarde a cópia salva na sua pasta de saída como seu registro.
- Ative a trilha de auditoria antes de enviar. Nos planos pagos (Pro, Team e Enterprise), ative a opção Audit trail (Trilha de auditoria) antes de enviar a solicitação para adicionar uma página de auditoria ao PDF assinado. Ela não pode ser adicionada a um PDF que já foi assinado. Consulte Audit trail (Trilha de auditoria).
- Verifique qual lei se aplica. A lei da Commonwealth abrange as exigências previstas em leis da Commonwealth. Uma exigência prevista em uma lei estadual ou territorial se enquadra na lei dessa jurisdição, e as exclusões variam.
- Fique atento às exclusões e obtenha orientação. Verifique os documentos excluídos listados acima. Para documentos regulamentados ou de alto valor, consulte um advogado.
Conclusão
O Portant oferece assinaturas eletrônicas simples e não verifica a identidade do signatário. Pela legislação australiana, uma transação não é inválida apenas por ter ocorrido eletronicamente. Se uma assinatura atende a uma exigência legal específica depende da lei aplicável, do método utilizado e do documento. Nos planos pagos, o Portant pode adicionar uma página de auditoria ao PDF assinado. Alguns documentos são excluídos ou têm regras próprias de assinatura. Esta página contém informações gerais, não aconselhamento jurídico. Para documentos regulamentados ou de alto valor, consulte um advogado.
Se tiver dúvidas sobre as assinaturas do Portant, entre em contato.