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Leis de assinatura eletrônica por país e região

O Portant oferece assinaturas eletrônicas simples (SES). Ele não oferece assinaturas eletrônicas avançadas (AES) nem qualificadas (QES) e não verifica a identidade do signatário. Qualquer pessoa com um link de assinatura pode assinar, inclusive alguém a quem um destinatário encaminhe o e-mail de solicitação. Envie solicitações sensíveis apenas a destinatários de sua confiança.

As leis destas páginas geralmente reconhecem as assinaturas eletrônicas. Na maioria dos casos, uma assinatura eletrônica não pode ter seus efeitos jurídicos negados apenas por ser eletrônica. O alcance dessa regra e as condições a que ela está sujeita variam de país para país. Cada página de país apresenta a regra exata.

A maioria dessas leis também exclui alguns documentos, ou exige uma forma de assinatura mais forte para eles, como testamentos, algumas escrituras de imóveis e documentos judiciais. Na UE, essas regras são definidas por cada Estado-membro, não pelo eIDAS. Nos EUA, no Canadá e na Austrália, as regras também podem variar de acordo com o estado, território ou província. Cada página de país indica a lei e os documentos que ela exclui.

Esta página contém informações gerais, não aconselhamento jurídico. Para documentos regulamentados ou de alto valor, consulte um advogado no país aplicável.

O que o Portant registra

  • Intenção de assinar. Em todos os fluxos de assinatura, o signatário marca "I understand that this is a legal representation of my signature" (Entendo que esta é uma representação legal da minha assinatura) antes de assinar. Isso confirma a intenção de assinar. Não é o consentimento do consumidor exigido pelo E-SIGN Act dos EUA. O Portant não tem um fluxo de consentimento e divulgação ao consumidor do E-SIGN, portanto, quando a legislação de consumo dos EUA se aplicar, forneça essas divulgações e obtenha o consentimento por conta própria.
  • Trilha de auditoria. Nos planos pagos (Pro, Team e Enterprise), o Portant pode adicionar uma página de auditoria ao final do PDF assinado. Ela funciona para solicitações de assinatura de fluxos de trabalho, links de assinatura e PDFs enviados na guia Signatures. Ative a opção Audit trail (Trilha de auditoria) antes de enviar a solicitação. Ela não pode ser adicionada a um PDF que já foi assinado. O plano Free não a inclui. Consulte Audit trail (Trilha de auditoria).
  • O que a página de auditoria mostra. O nome do arquivo, quando e por quem o documento foi criado, o ID do documento, o formato de data, o fuso horário e o status. Em seguida, um histórico do documento: quando o documento para assinatura foi criado, cada vez que um destinatário o abriu e cada assinatura (com e-mail, data e hora, endereço IP, localização aproximada do IP e dispositivo), e quando o documento para assinatura foi concluído.
  • Verificação de um PDF assinado. Qualquer pessoa pode verificar um PDF assinado em sign.portant.co. A verificação confirma apenas se o arquivo é um documento do Portant inalterado. Ela não mostra quem assinou, quando nem de onde.
  • Cópias e armazenamento. Cada signatário pode receber uma cópia do PDF assinado quando você ativa os comprovantes de assinatura. O PDF assinado é salvo onde o seu fluxo de trabalho envia as saídas, por exemplo, o registro do HubSpot, o SharePoint ou o OneDrive, o Google Drive ou a hospedagem do Portant.
  • Hospedagem. O Portant hospeda os dados no Google Cloud Platform (GCP). Consulte o Adendo de Proteção de Dados.

Por país

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