Leis e conformidade de assinatura eletrônica

Onde as assinaturas eletrônicas do Portant se enquadram nas principais leis de assinatura eletrônica ao redor do mundo. Cada página abaixo aborda o que a lei exige, as condições em que ela se aplica e os recursos do Portant que correspondem a cada requisito.

Por país

• Estados Unidos: E-SIGN Act e UETA
• Canadá: PIPEDA e Electronic Transactions Act
• União Europeia: Regulamento eIDAS
• Reino Unido: Regulamento eIDAS e Electronic Communications Act 2000
• Austrália: Electronic Transactions Act
• Nova Zelândia: Electronic Transactions Act 2002
• Israel: Electronic Signature Law 2001

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